Desconto Social (DSEE)

Objetivo

Conforme definido no § 3º-I do art. 13 e no art. 25 da Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita superior a meio e inferior ou igual a um salário mínimo têm direito ao desconto da parcela referente à CDE em uma única unidade consumidora. Unidades da classe rural também podem receber o desconto quando o consumo estiver relacionado a atividades de irrigação e aquicultura, realizadas no período de 8 horas e 30 minutos definido junto à distribuidora. Este artigo apresenta as configurações e os processos necessários no E2 Comercial para o faturamento correto das unidades enquadradas nas regras da lei.

Configurações necessárias

Para faturar corretamente as unidades aptas ao desconto social, algumas configurações prévias devem ser realizadas no sistema. Na parametrização do E2 Com, o campo Subgrupo tarifário para DSEE, disponível na seção Taxas e serviços, define a subclasse que será utilizada no faturamento das UCs contempladas com o benefício.

Por se tratar de uma nova categoria de tarifas, o primeiro passo é criar uma nova subclasse tarifária, em E2 Com > Faturamento > Listas > Consumidores > Classes, buscando a classe Residencial e acionando Mais opções > Subclasses > Botão Novo. O primeiro campo da tela é o código, gerado automaticamente pelo sistema ao salvar; o campo Nome define a nomenclatura da subclasse; e os dois campos seguintes são de seleção, definindo a geração de reavisos e a obrigatoriedade de tributação das UCs que vierem a pertencer a essa subclasse.

Em seguida, deve-se criar um subgrupo tarifário em E2 Com > Mais opções > Preços > Subgrupos tarifários > Botão Novo. Os campos Subgrupo tarifário (abreviação) e Nome (descrição) devem ser preenchidos; os dois campos seguintes são preenchidos automaticamente pelo sistema; o campo Abertura por faixas deve ser definido como Sim e cascata; e o Código SAMP deve ser consultado para o correto preenchimento. Por fim, a subclasse criada anteriormente deve ser vinculada por meio do campo Selecionar subclasse, seguido do botão Adicionar.

Para o cadastro de tarifas, a ANEEL publicou o Despacho nº 3.832, de 18 de dezembro de 2025, com os valores individualizados por distribuidora, sendo apresentadas duas linhas por distribuidora: uma para a modalidade convencional/pré-pagamento e outra para a modalidade SCEE - convencional/SCEE - pré-pagamento, com os valores de tarifa de aplicação TUSD e TE em R$/MWh.

Deve-se também cadastrar uma mensagem de fatura para informar o cliente sobre o desconto aplicado, em E2 Com > Faturamento > Listas > Faturamento > Mensagens de fatura, na aba Tarifa, selecionando a tarifa criada para o desconto social e inserindo a mensagem desejada, seguido do botão Salvar.

Por fim, é necessário informar os códigos de classificação (cClass) específicos do desconto social em cada item de fatura, para que o envio das notas fiscais à Sefaz ocorra corretamente. O acesso é feito em E2 Com > Faturamento > Listas > Faturamento > Itens de fatura, na aba Fiscal, subaba Código produto, no grupo de campos Desconto social. Os códigos corretos devem ser consultados no Portal da Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica (SVRS), na Tabela de Código de Itens da NF3e (cClass), grupo 060, no intervalo de 0602900 a 0602905.

Solicitar o benefício

A solicitação do desconto social é iniciada no E2 CRM e tem continuidade no E2 Comercial.

Solicitação no E2 CRM

O acesso está disponível em E2 CRM, buscando pela UC e acionando UC > Solicitação de serviço > Solicitar DSEE. A tela é organizada nas abas Principal e Observação.

Na aba Principal, o campo UC é preenchido automaticamente com a unidade selecionada, mas permite alterações. Os campos Beneficiado, NIS e CPF são preenchidos automaticamente conforme a seleção do consumidor no campo Selecionar beneficiário. Ao selecionar o beneficiário e ao salvar a solicitação, o sistema valida se já existe vínculo a outro cadastro de benefício ativo (o que não deve ocorrer) e se o tipo de benefício atribuído ao cadastro NIS do consumidor é do tipo Desconto social.

Na aba Observação, existe um único campo destinado a informações adicionais sobre a solicitação.

Continuidade no E2 Comercial

Após o lançamento no E2 CRM, o processo tem continuidade em E2 Comercial > Baixa tensão > Unidade consumidora, buscando pela UC e acionando Cadastro > Solicitar DSEE. A tela apresenta os campos de pesquisa UC e Situação, além dos botões Pesquisar, Novo, Solicitar baixa e Mais opções.

O botão Pesquisar busca os processos conforme os filtros informados, ou exibe todos os registros quando os filtros não são preenchidos. O botão Novo permite gerar um processo de solicitação de desconto social, com preenchimento semelhante ao descrito para o E2 CRM.

O botão Solicitar baixa remove o benefício concedido, sendo utilizado quando o consumidor deixa de atender aos critérios do benefício. Os campos Código, UC e Data solicitação são preenchidos automaticamente, restando informar o Motivo baixa.

O botão Mais opções reúne as opções Anexos Useall, Indeferir, Lançar deferimento e Análise arquivo da família.

Anexos Useall permite anexar os arquivos de comprovação das condições necessárias para concessão do benefício, exibindo uma listagem que permite excluir ou baixar os arquivos inseridos.

Indeferir é utilizado quando, na análise da solicitação, constata-se que a UC não atende a todos os requisitos. Deve-se preencher os campos Data indeferimento, Código indeferimento e Motivo indeferimento, e acionar o Botão Salvar.

Lançar deferimento é utilizado quando se constata que a UC atende às regras do benefício. Deve-se assinalar o checkbox correspondente na listagem de processos da UC e, na coluna Trocar classe, definir se a unidade passará por troca de classe (aplicável a unidades rurais residenciais que passam a ter direito ao benefício, sendo necessário transferi-las para a classe Residencial no momento do deferimento). Em seguida, aciona-se o botão Conceder benefício.

Análise arquivo da família permite lançar deferimentos em lote para as UCs aptas ao benefício, de forma semelhante ao processo do benefício baixa renda. Ao acessar essa opção, o sistema direciona para a tela Lançar deferimento - Base MDS CadÚnico, que apresenta o campo Código e os botões Pesquisar, Novo e Mais opções.

O botão Novo permite gerar uma nova relação de UCs aptas ao benefício, a partir dos filtros Município, Bairro, Rota ou UC, do campo Valor salário mínimo (obrigatório e diferente de zero) e do campo Tipo, que define qual benefício será aplicado às UCs analisadas. Após preencher os filtros, deve-se acionar Avançar; o sistema apresenta as unidades para análise, permitindo conceder o benefício por meio do checkbox de cada linha ou desconsiderar uma UC selecionando o registro e acionando Desconsiderar. Ao acionar Salvar, o sistema pergunta se deseja processar o arquivo para concessão do benefício: ao confirmar, o processamento é realizado imediatamente; caso contrário, o lote é apenas salvo para processamento posterior, por meio da opção Processar em Mais opções.

Faturamento

Concluídas as configurações e a concessão do benefício, a UC está apta a ser faturada. Após o lançamento do caderno, o espelho da fatura pode ser consultado em E2 Com > Baixa tensão > Unidade consumidora, buscando pela UC e acionando Faturamento > Histórico, com duplo clique sobre a competência desejada. No espelho, o consumo é faturado com a tarifa com desconto até 120 kWh, e o consumo excedente é faturado com a tarifa plena (B1d). Por exemplo, uma unidade com consumo de 200 kWh tem 120 kWh faturados com a tarifa com desconto e os 80 kWh restantes faturados com a tarifa plena B1d.